| NOTAS: | - Constituição da República Portuguesa
- Lei geral tributária
- Código de procedimento e de processo tributário
- Regime geral das infracções tributárias
- Código do IRS
- Código dp IRC
- Estatutos dos Benefícios Fiscais
- Código do IVA
- Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
- Código do Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de Imóveis
- Código do Imposto do selo
- Código dos Impostos Especiais de Consumo
- Legislação Complementar Adicional
Leis, decretos, etc. |
