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1. 
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Título: Comentário do código de processo penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem Menções A: / [coment.] Paulo Pinto de Albuquerque NCB: 7323 Data Publicação: 2011

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2. 

Título: Código de processo penal : notas e comentários Menções A: / coment. Vinício A. P. Ribeiro NCB: 6543 Data Publicação: 2008

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3. 

Título: Contra-ordenações : anotações ao regime geral Menções A: / [anot.] Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa NCB: 5536 Data Publicação: 2007

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4. 

Título: Código Penal Menções A: / org. de Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga NCB: 3439 Data Publicação: Janeiro 2004

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5. 

Título: Código penal Menções A: / org. Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga NCB: 3809 Data Publicação: Out. 2004

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6. 

Título: Código Penal : anotado Menções A: / Manuel Pliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos NCB: 1663 Data Publicação: 2000-200

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7. 

Título: Código penal : comentário conimbricense Menções A: / dirigido por Jorge de Figueiredo Dias... [et al.] NCB: 5648 Data Publicação: 1999

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