Código de processo penal : actualizado de acordo com as alterações introduzidas pela lei nº 52-2008 / org. BDJUR
Direito penal fiscal : Nuno Sá Gomes
Código Penal : anotado / Manuel Pliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos
Código penal / org. Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga