POCAL : Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais
Regulamento de segurança de instalações de utilização de energia eléctrica
Lei quadro das autarquias locais competência dos respectivos orgãos e legislação complementar : anotado
Regime jurídico da realização de despesas publicas : aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho e Decreto-Lei nº 196/99, de 8 de junho revogam...