Título: Código de processo penal NCB: 5284 Data Publicação: 2013

Título: Comentário do código de processo penal : à luz da constituição da républica e da convenção europeia dos direitos do homem Menções A: / Paulo Pinto de Albuquerque NCB: 12554 Data Publicação: 2011

Título: Código de processo penal : actualizado de acordo com as alterações introduzidas pela lei nº 52-2008 Menções A: / org. BDJUR NCB: 4819 Data Publicação: 2010