Constituição da Republica Portuguesa : actualizada
Guia da Jurisprudência do tribunal constitucional 1983-1999 / Mário Torres [et. al.]
Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de Andrade
Direito fiscal constitucional : introdução e princípios fundamentais / Filipe de Vasconcelos Fernandes