Fernandes, Filipe de Vasconcelos
Lisboa: AAFDL, 2020
388 p. ; 24 cm + 1 errata
978-972-629-553-2
PT - 470678/20
- O conceito de constituição fiscal; - Taxonomia tributária; - Sistema fiscal e princípios materiais estruturantes; - O principio da legalidade fiscal e as suas expressões por categoria de tributo.
Direito fiscal constitucional
342.41; 336.2
2020
