IPCA - Biblioteca

1. 
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Título: Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 Menções A: / José Carlos Vieira de Andrade NCB: 10834 Data Publicação: 2017 Autor: Andrade, José Carlos Vieira de

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2. 
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Título: Lei e reserva da lei : a causa da lei na constituição portuguesa de 1976 Menções A: / Manuel Afonso Vaz NCB: 8952 Data Publicação: 2013 Autor: Vaz, Manuel Afonso

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3. 

Título: Direitos fundamentais : teoria geral Menções A: / Cristina M. M. Queiroz NCB: 10835 Data Publicação: 2010 Autor: Queiroz, Cristina M. M.

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4. 
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Título: Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976 Menções A: / José Carlos Vieira de Andrade NCB: 6516 Data Publicação: 2009 Autor: Andrade, José Carlos Vieira de

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5. 
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Título: Direitos fundamentais : introdução geral Menções A: / José de Melo Alexandrino NCB: 5540 Data Publicação: 2007 Autor: Alexandrino, José de Melo

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6. 

Título: O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciaçao Menções A: / Ana Paula Dourado NCB: 5587 Data Publicação: Set. 2007 Autor: Dourado, Ana Paula

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