| NOTAS: | - Constituição da República
- Regime de júri
- Lei de organização da investigação criminal
- Lei da identificação criminal
- Estatuto da vítima
- Proteção de testemunhas em processo penal
- Regime jurídico do mandado de detenção europeu
- Regime de utilização de meios técnicos de controlo à distância
- Regime Jurídico de perícias médico-legais e forenses
- Indeminização às vítimas
- Crimes violentos e violência doméstica
- Regime geral da contra-ordenações
Leis, decretos, etc. |
