Regime jurídico da realização de despesas publicas : aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho e Decreto-Lei nº 196/99, de 8 de junho revogam...
Direito administrativo : coletânea de legislação
Legislação autárquica e complementar : anotada e comentada
Registos e notariado : tabelas de emolumentos
Classificação das actividades económicas : CAE- REV.2. : aprovada pelo Decreto-Lei nº 182/93 de 14 de Maio
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