Sousa, Marcelo Rebelo de, coment.; Alexandrino, José de Melo, coment.; Portugal. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. 2000
Lisboa: LEX, 2000
[6], 548 p. ; 25 cm
972-9495-91-2
PT
Introdução teórica e histórica, anotações. Doutrina e jurisprudência. Lei do Tribunal ConstitucionalLeis, decretos, etc.
Constituição da República Portuguesa
342.4
2000