Título: Regime jurídico da realização de despesas publicas : aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho e Decreto-Lei nº 196/99, de 8 de junho revogam o Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de março Menções A: / [anot.] José Gomes Luis NCB: 336 Data Publicação: 1999

Título: Régimen Juridico del Gasto Público : presupuestación, ejecución y control Menções A: / José Pascual Garcia NCB: 3061 Data Publicação: 2003 Autor: Pascual García, José