Alves, José António Costa; Martins, Jesuíno Alcântara, co-autor
Lisboa: Administração Geral Tributária, Instituto de Formação Tributária, 2002
169 p. ; 23 cm
- Princípios da relação jurídica tributária; - Garantias dos contribuintes; - Procedimento tributário de inspeção; - Execução fiscal.
Processo tributário; Garantias impugnatórias; Inspecção Tributária
336.2
2002
