Pinho, José Cândido de
2ª ed.
Coimbra: Almedina, 2005
528 p. ; 24 cm
972-40-2414-8
PT - 220727/04
Inclui: antecedentes históricos, trabalhos preparatórios, servidões legais e legislação de direito público (apêndice)
Recursos hídricos -- legislação; Águas; Código civil
347.24
2005