NOTAS: | Inclui códigos tributários e legislação conexa - Constituição da Republica Portuguesa
- Lei geral tributária
- Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
- Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA)
- Regime do IVA nas transações intracomunitárias
- Código do imposto municipal sobre imóveis
- Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
- Código do imposto do selo
- Estatuto dos benefícios fiscais
- Código fiscal do investimento
- Código de procedimento e de processo tributário
- Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
- Regime complementar do procedimento de inspeção tributária
- Regime complementar do procedimento de inspeção tributária
- Fiscalização da situação tributária por iniciativa do próprio contribuinte ou de terceiro
- Prevenção e combate ao planeamento fiscal abusivo
- Regime geral das infrações tributárias
- Lista dos paraísos fiscais
- Orçamentos do Estado
- Código contributivo da segurança social
- Regulamentação do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social Leis, decretos, etc |