Da reclamação e revisão fiscais : de acordo com o nono código de processo tributário / Hélder Martins Leitão
PUBLICAÇÃO:
Porto : Elcla Editora, 1991
DESC.FÍSICA:
94 p. ; 23 cm
ISBN:
972-9427-38-0
D.L.:
PT - 43.516/91
NOTAS:
Decreto-Lei 154/91
Contém formulários
:
- Do processo tributário em geral;
- Do acto tributário;
- Da revisão do acto tributário;
- Da reclamação e dos recursos hierárquicos;
- Do processo gracioso de reclamações;
- Da revisão oficiosa dos actos tributários
