É possível reclamar das decisões do Órgão da Execução Fiscal? : Sim, claro.

E das outras autoridades da Administração Tributária? : Também.

Leitão, Hélder Martins

Porto: Almeida & Leitão, 2007

193 p. : il. ; 23 cm

Nova Fiscus; 10

978-972-749-144-5

PT - 256514/07

Data retirada do Depósito Legal
Inclui: exemplos práticos

Direito processual; Execução fiscal; Tributação; Reclamação tributária; Exercícios

347.9; 336.2

2007