Título: Da reclamação e revisão fiscais : de acordo com o nono código de processo tributário Menções A: / Hélder Martins Leitão NCB: 438 Data Publicação: 1991 Autor: Leitão, Hélder Martins

Título: Manual de procedimento e processo tributário Menções A: / José António Costa Alves e Jesuíno Alcântara Martins NCB: 2461 Data Publicação: 2002 Autor: Alves, José António Costa

Título: Lições de procedimento e processo tributário Menções A: / Joaquim Freitas da Rocha NCB: 3062 Data Publicação: 2009 Autor: Rocha, Joaquim Freitas da,