Lisboa: Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, D.L.1998
DESC.FÍSICA:
459 p. : il. ; 30 cm
ISBN:
972-9163-57-X
NOTAS:
Decreto Lei nº 55/95 de 29 de Março com as alterações introduzidas pela lei nº 22/95 de 18 de Julho, pelo Decreto Lei nº 80/96 de 21 de Junho e pelo Decreto Lei nº 128/98 de 13 de Maio