| NOTAS: | - Administração central;
- Preparação e aprovação do orçamento;
- Execução, controlo e responsabilidades orçamentais;
- Serviços e organismos da administração central;
- Administração fiscal desconcentrada;
- Autarquias locais;
- Regiões autónomas;
- Regiões administrativas;
- Sector empresarial do estado;
- Dívida pública;
- Regime Jurídico de alguns empréstimos;
- dívida pública em sentido amplo.
Leis, decretos, etc. |
