Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / [comp.] David Falcão; colab. Marta Falcão e Rute Couto

Falcão, David, compil.; Couto, Rute, colab.; Portugal

5º ed. reimpressão

Coimbra: Almedina, 2020

456 p. ; 23 cm

978-972-40-8051-2

PT - 460436/19

- Constituição da república portuguesa
- Lei do consumidor
- Contratos de crédito aos consumidores
Leis, decretos, etc.

Direito do consumidor

346.54

2020