Legislação autárquica e complementar : anotada e comentada / anot. Gonçalo Ribeiro da Costa

Costa, Gonçalo Ribeiro da, anot.; Portugal

Lisboa: Pergaminho, 1999

250 p. ; 23 cm

972-711-255-2

PT - 134589/99

- Lei das finanças locais;
- lei das empresas municipais;
- Estatuto dos eleitos locais e legislação complementar;
- Tutela administrativa;
- Lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo
Leis, decretos, etc.

Legislação; Autarquia local; Finanças locais; Empresa municipal

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1999