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- Código do Imposto sobre o valor acrescentado -- 1997 (1)
- Estatuto dos benefícios Fiscais -- 1999 (1)
- Estatuto dos Benefícios Fiscais -- 2002 (1)
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas -- 2002 (1)
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -- 2002 (1)
- Imposto sobre o valor acrescentado (1)
- IRC -- 2002 (1)
- IRC -- código -- 1999 (1)
- IRS -- 2002 (1)
- IRS -- código -- 1999 (1)
- IVA -- código -- 1997 (1)
- IVA -- código -- 2001 (1)
- Taxa de IVA -- União Europeia (1)