Jurisprudência Fiscal Constitucional / Eduardo Paz Ferreira, Rogério M. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador
Constituição da República Portuguesa : comentada / [coment.] Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino
Guia da Jurisprudência do tribunal constitucional 1983-1999 / Mário Torres [et. al.]
Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº 1/97 de 20 de Setembro