( Dec.-Lei 154/91) - Contém formulário
- Da noção de execução fiscal;
- Dos pressupostos relativos ao tribunal;
- Dos articulados;
- Das atitudes do executado;
- Da apreensão de bens;
- Dos embargos de terceiro;
- Da venda dos bens penhorados;
- Da anulação da venda;
- Da convocação de credores e da verificação dos créditos;
- Da extinção da execução;
- Formulário. | 
