Como reagir à fixação da matéria tributável por métodos indirectos
Do processo penal tributário : da notícia do crime à decisão
Do processo de contra-ordenação fiscal
O processo de impugnação tributária
Reclamação tributária : revisão da matéria colectável. recurso hierárquico. c/ as alterações da Lei nº 60-A/05, de 30/12
Determinação indirecta da matéria colectável ou métodos indiciários// liquidação adicional : forma de reagir
Direito do contribuinte : à informação e à audiçaõ prévia
Da reclamação e revisão fiscais : de acordo com o nono código de processo tributário
Da execução fiscal : de acordo com o novo código de processo tributário