NOTAS: | Dissertação apresentada ao Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, para obtenção do grau de mestre em Solicitadoria, especialização empresarial - Decisão europeia de arresto de contas;
- Arresto europeu;
- Arresto de conta bancária;
- Cooperação judiciária;
- espaço europeu de justiça. |